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CONTRATO DE ADESÃO DE FORNECIMENTO DE CAFÉS ESPECIAIS

Pelo presente INSTRUMENTO, na melhor forma de Direito, as Partes a seguir qualificadas:


DAS PARTES

HAMERS CABRAL LTDA - ME, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.826.231/0001-91, com sede na Rua Corcovado, nº 973, loja, Bairro Jardim América, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.421-415, cujo nome fantasia é NOETE CAFÉS ESPECIAIS, doravante denominada simplesmente como “NOETE” e de outro lado, o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica identificada por meio de Cadastramento Eletrônico realizado, que aceita os termos e condições deste contrato, através de adesão ao Serviço, doravante denominado “ASSINANTE”.

DEFINIÇÕES GERAIS

ASSINATURA: vínculo solicitado pelo ASSINANTE ao NOETE mediante sua inscrição e cadastros realizados no site, pelo qual o NOETE compromete-se a fornecer o produto mensalmente, de acordo com o cadastro eletrônico realizado, enquanto a sua ASSINATURA estiver ativa. A ASSINATURA será efetivada mediante a inscrição dos dados do ASSINANTE no SITE, aceitação dos termos do CONTRATO e, mediante a confirmação do pagamento.

O ASSINANTE compromete-se a pagar o valor da ASSINATURA mensal previamente informado no ato da contratação, com a renovação automática.

ASSINANTE: todas as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no site, as quais possuem ou adquirem uma ASSINATURA.

PRODUTO: qualquer tipo de café cadastrado pelo NOETE, que podem ser incluídos em qualquer ASSINATURA, produzidos por produtores diversos. O café disponibilizado para o ASSINANTE mensalmente poderá ser comercializado pela NOETE em sua loja virtual.

1. DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem como objetivo estabelecer os termos e condições do ajuste firmado entre a NOETE e o ASSINANTE para o fornecimento de produtos por ele contratados, nos termos e condições descritos neste contrato, mediante o pagamento de um preço de assinatura a escolha do assinante.

1.2. Por se tratar de produtos selecionados que dependem necessariamente de uma ação humana, de fatores climáticos, de safra, de colheita e de produtores, poderá ocorrer a alteração da qualidade e sabor do produto enviada por mês ao ASSINANTE.

1.3. O ASSINANTE declara e garante, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato, além de ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato.

1.4. Este contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as partes no momento em que o ASSINANTE concluir seu cadastro junto ao site da NOETE, sendo certo que, assim procedendo, este declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste CONTRATO, bem como estará ciente do tipo da ASSINATURA contratada, razão pela qual é recomendável a impressão de uma cópia deste documento para futura referência.

2. FORMA DE CONTRATAÇÃO

2.1. A contratação de produtos da NOETE será realizada exclusivamente pela internet através do seguinte endereço: www.noetecafeclube.com.br, com o preenchimento das informações, escolha do tipo de ASSINATURA e dados necessários para a sua efetivação.

2.2. Ao efetivar a assinatura para o recebimento de produtos será devido pelo ASSINANTE o pagamento mensal de sua assinatura de acordo com o plano escolhido, mediante uma das formas de pagamento disponibilizadas no site.

3. DA ENTREGA

3.1. O início da entrega dos produtos ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias da confirmação do pagamento da primeira mensalidade, ressalvada a possibilidade de ações promocionais da NOETE, que assegurem o início da entrega em data inferior à regra aqui estabelecida.

3.2. Nos meses subsequentes ao da contratação, os produtos serão entregues até o 15º dia.

Parágrafo Primeiro. Para que o prazo de início da entrega dos produtos seja observado, o ASSINANTE deverá informar de maneira completa e correta todos os dados de seu endereço:
a) Logradouro (Ex.: rua, avenida, praça, etc.);
b) Número do imóvel;
c) Eventual complemento (Ex.: apto., casa, fundos, baixos, etc.);
d) bairro;
e) Cidade;
f) Estado;
g) Código de Endereçamento Postal – CEP.

Parágrafo Segundo. O ASSINANTE deverá manter cadastro atualizado junto à NOETE, possibilitando o envio mensal seguro dos produtos solicitados. Todos os produtos serão considerados entregues no endereço fornecido pelo ASSINANTE, não havendo possibilidade de novo encaminhamento do produto, caso já tenha sido entregue.

Parágrafo Terceiro. A entrega dos produtos ocorrerá no endereço informado pelo ASSINANTE mediante a assinatura do comprovante de recebimento, ou, por qualquer outra pessoa presente no local. Na eventualidade de ausência de pessoa para o recebimento e assinatura do comprovante, os produtos da NOETE não serão entregues, e mais duas novas tentativas de entrega serão realizadas em horário comercial (das 8h às 18h). Não sendo possível a entrega após a terceira tentativa, os produtos serão devolvidos à NOETE, sem direito de reposição ou ressarcimento ao ASSINANTE.

Parágrafo Quarto: O ASSINANTE do clube terá isenção do frete para a entrega mensal do produto. Caso o ASSINANTE efetue a compra de algum outro produto na loja virtual, será cobrado um frete para a entrega da mercadoria.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE

Além das obrigações que lhe são impostas em outras seções do contrato, por lei e pela regulamentação aplicável, o ASSINANTE deverá:

4.1. Utilizar adequadamente os PRODUTOS entregues pela NOETE, de acordo com os costumes tradicionais e/ou as instruções disponibilizadas pelos FABRICANTES, sendo claro que qualquer dano ocasionado pelo uso indevido dos PRODUTOS será considerado de exclusiva responsabilidade do ASSINANTE ou daqueles que respondem como responsáveis por ele.

4.2. Informar a NOETE todos os dados necessários para efetivação de sua assinatura por meio do website, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por informações inverídicas.

4.3. O ASSINANTE deverá manter atualizado o endereço de recebimento e de cobrança. Caso o ASSINANTE não atualize o endereço de entrega dos PRODUTOS até o 15° dia do mês anterior à entrega para que haja tempo hábil para a sua realização, a NOETE não se responsabilizará por esse fato, cabendo ao ASSINANTE todo e qualquer custo adicional de reenvio dos PRODUTOS, além de considerar cumprida a obrigação por parte da NOETE mensal mediante a entrega dos PRODUTOS no endereço constante em sua base de dados.

4.4. O ASSINANTE autoriza expressamente a NOETE a fornecer as informações constantes do seu cadastro a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da constituição federal brasileira e demais legislações aplicáveis. Ademais, o ASSINANTE concorda expressamente que a NOETE colete informações para realização de acompanhamento de tráfego.

4.5. O ASSINANTE expressamente aceita que a NOETE envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos conteúdos fornecidos, bem como mensagens de natureza comercial, como ofertas, novidades no SITE, newsletter, dentre outras informações.

4.6. Realizar o pagamento da assinatura mensalmente na forma disponível ou escolhida pelo ASSINANTE no ato da aceitação do contrato por meio do site, sob pena de cancelamento da assinatura e paralisação da entrega dos produtos.

4.7. Comunicar a NOETE, através dos meios de contatos fornecidos, o extravio, perda, furto ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

4.8. Até o momento em que efetivamente comunicar a NOETE, o ASSINANTE será o único responsável pelos gastos e prejuízos decorrentes da eventual utilização das senhas de acesso por terceiros, não sendo a NOETE, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes de tais fatos enquanto não for informado pelo ASSINANTE sobre o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso.

4.9. Ao selecionar a modalidade de sua assinatura e a forma de pagamento como cartão de crédito, o ASSINANTE concorda, desde já, que os débitos via cartão de crédito serão emitidos mensalmente, de acordo com o período da ASSINATURA.

4.10. O ASSINANTE deverá verificar antes de fechar a sua assinatura, o valor e o período selecionado, pois esta será a cobrança efetuada automaticamente em seu cartão de crédito. Caso o ASSINANTE deseje retirar sua assinatura do débito automático, ele deverá cancelar sua ASSINATURA por meio dos canais oferecidos pela NOETE.

4.11. O cartão de crédito do ASSINANTE possui um limite de compras estabelecido pela Administradora do Cartão. Para que o pedido seja aprovado, é necessário que o limite disponível no cartão de crédito seja igual ou superior ao valor total da compra e não de cada parcela. Sendo assim, alguns pedidos poderão ser recusados por ultrapassarem esse limite, não cabendo a NOETE à responsabilidade pela não aprovação.

4.12. O ASSINANTE declara estar ciente de que não terá oportunidade de selecionar as marcas, modelos, quantidades, tipos, nem quaisquer outras características dos MATERIAIS PROMOCIONAIS e CUPONS DE DESCONTO que, eventualmente, seja encaminhado mensalmente.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA NOETE

Além das obrigações que lhe são impostas em outras seções do contrato, por lei e pela regulamentação aplicável, a NOETE deverá:

5.1. Entregar os produtos do mês para o ASSINANTE, no prazo estabelecido.

5.2. Prover informação adequada sobre condições de aquisição dos PRODUTOS, suas tarifas ou preços, bem como de quaisquer alterações nos mesmos que lhe atinjam direta ou indiretamente.

5.3. Manter uma central de atendimento via e-mail para auxiliar o ASSINANTE com quaisquer temas relacionados ao objeto deste contrato.

5.4. Prestar informações claras, completas e precisas ao ASSINANTE.

5.5. Preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no SITE.

6. FORMAS DE PAGAMENTO

6.1. O preço de cada assinatura dos produtos oferecidos pela NOETE variará de acordo com o plano a ser escolhido pelo ASSINANTE, podendo ser realizado o pagamento nas seguintes modalidades: (i) cartão de crédito e (ii) boleto bancário.

6.2. O preço da mensalidade e condições de pagamento correspondem àqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que fazem parte integrante deste contrato.

6.3. A compra do ASSINANTE não poderá ser dividida em 2 (dois) cartões de crédito e nem conter mais de uma forma de pagamento.

7. DA DURAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ASSINATURA

7.1. A assinatura tem duração POR PRAZO INDETERMINADO, podendo ser cancelada a qualquer momento pelo ASSINANTE OU PELA NOETE, sem nenhum ônus, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo de envio dos produtos.

7.2. O cancelamento poderá ser realizado através de manifestação explícita feita pelo site ou por email com confirmação de recebimento.

7.3. Caso, eventualmente, o produto seja encaminhado para o endereço fornecido pelo ASSINANTE, antes de realizado o pedido de cancelamento do contrato, não haverá, em hipótese alguma, a devolução ou restituição dos valores pagos naquele respectivo mês.




8. BANCO DE DADOS

8.1. O ASSINANTE declara ciente de que, a partir da contratação da assinatura produtos da NOETE, este passa a fazer parte de seu banco de dados, por meio do qual poderá vir a receber informações e promoções por meio de cartas, boleto proposta, e-mail´s e demais formas de comunicação.

8.2. Se acaso o ASSINANTE não tiver o interesse em receber essas informações, fica assegurado o seu direito de manifestar sua oposição, bastando que tal decisão seja comunicada para o Serviço de Atendimento ao Cliente ou por meio da não aceitação quando da realização do cadastro.

8.3. A NOETE assegura a todos os seus assinantes a inviolabilidade e o segredo de seus dados cadastrais. Todas as suas informações são armazenadas dentro dos mais rígidos critérios de segurança. Em nenhuma hipótese são fornecidas informações pessoais para terceiros, somente dados genéricos utilizados para envio de mala direta, e-mail, newsletters e desde que autorizado pelo assinante.

8.4. A NOETE poderá encaminhar ao ASSINANTE o preenchimento de questionários sobre sua opinião quanto aos PRODUTOS recebidos, sendo que, desde já, o ASSINANTE autoriza a NOETE a divulgar as informações coletadas através de tais questionários aos seus parceiros comerciais no intuito de aprimoramento de suas atividades.

9. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO ASSINANTE

9.1. A NOETE disponibiliza ao ASSINANTE Serviço de Atendimento e coloca à disposição os seguintes canais de contato:

www.noetecafeclube.com.br

Telefone: (31) 3586-4645

2ª a 6ª – das 9h às 18h

Em caso de dúvida ou solicitação relacionada a este contrato poderá ser encaminhado e-mail para a NOETE através do seguinte endereço: contato@noete.com.br.

10. DA RESCISÃO

O contrato poderá ser rescindido na hipótese de infração contratual, caso a parte infratora não corrija o inadimplemento, após notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo contratado, o contrato poderá ser rescindido com a imediata suspensão da entrega dos produtos.

11. ALTERAÇÕES DO CONTRATO

As alterações a este contrato que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE serão feitas mediante comunicação prévia entre as partes, que poderá manifestar a sua concordância, por qualquer meio disponível, renegociar o contrato ou qualquer das partes poderá denunciá-lo, caso não se cheguem a um acordo.


12. DAS CONDIÇÕES GERAIS

12.1. A NOETE se reserva ao direito de alterar a política de tempos em tempos, sempre observando a legislação vigente.

12.2. Em caso de realização de alterações da sua política, a NOETE anunciará aos ASSINANTES por meio de seu website ou do respectivo e-mail cadastrado no ato da assinatura.

12.3. É aconselhável a realização de análises periódicas da política pelos ASSINANTES.

12.4. A NOETE reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste CONTRATO, inclusive alterar o preço dos PRODUTOS ou da ASSINATURA, se for o caso, comunicando o ASSINANTE por e-mail alertando a alteração em questão. Não havendo concordância do ASSINANTE, este poderá cancelar a assinatura, desde que não possua quaisquer débitos ou pendências existentes em sua ASSINATURA. Não havendo qualquer manifestação do ASSINANTE durante 15 (quinze) dias corridos, a alteração contratual proposta pela NOETE entrará automaticamente em pleno vigor.

12.5. O ASSINANTE declara estar ciente de que com o término de sua ASSINATURA, por qualquer razão, inclusive, exemplificativamente, por inadimplência, cancelamento voluntário ou ainda descumprimento de qualquer obrigação prevista no CONTRATO, tudo ligado a esta ASSINATURA será imediatamente cancelado e os PRODUTOS não serão mais entregues no endereço indicado no site, sem que isso gere qualquer ônus para a NOETE ou direito de indenização ao ASSINANTE.

12.6. Ao adquirir serviços por meio da ASSINATURA no site, o ASSINANTE, de livre e espontânea vontade, sem qualquer induzimento ou coação, manifesta sua integral concordância com o CONTRATO, declarando ainda não ter qualquer dúvida, reserva ou ressalva quanto aos termos do CONTRATO ou quanto a seu alcance.

13. DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa vir a ser.

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